Como prometi, seguem mais algumas referências de Leis que, se você precisar, é só copiar e colar. Lembre-se que o título a ser colocado em negrito ou itálico (dependendo da exigência da universidade ou revista) é Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil.

BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 21 ago. 2006. p.16534.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Seção 1, n^o 135, p. 13563.

BRASIL. Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do estatuto dos refugiados de 1951, e determina outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 23 jul. 1997, p. 15822.

BRASIL. Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 19 jul. 2000. Seção 1, n. 138.

BRASIL. Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 20 dez. 2000. Seção 1, n. 244. p. 2.

E continuarei postando...Fique ligado(a)!